Termos de Uso

Última atualização: 19 de Fevereiro de 2026

Ao instalar e utilizar o ThorVPN, você concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer cláusula, deve interromper o uso e desinstalar o aplicativo imediatamente.

1. O SERVIÇO

O ThorVPN fornece uma rede privada virtual (VPN) utilizando o protocolo WireGuard, permitindo o tráfego de dados criptografados.

  • Modelo Free: Acesso mediante exibição de anúncios (Google AdMob).
  • Modelo Premium: Acesso via assinatura (Google Play Billing) com recursos adicionais e sem anúncios.

2. ELEGIBILIDADE E CONTA

  • O acesso é realizado exclusivamente via Google Sign-In.
  • Você é o único responsável por manter a segurança de sua conta Google e por todas as atividades realizadas através do ThorVPN sob sua autenticação.
  • O uso é estritamente pessoal e intransferível.

3. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (PROIBIÇÕES)

Você se compromete a NÃO utilizar o ThorVPN para:

  • Atividades Ilícitas: Transmitir conteúdo que viole leis brasileiras ou internacionais (ex: tráfico, apologia ao crime).
  • Exploração Infantil (CSAM): Tolerância ZERO. Qualquer detecção resultará em banimento imediato e denúncia às autoridades.
  • Violação de Direitos Autorais: Downloads de torrents protegidos ou distribuição de pirataria.
  • Ataques Cibernéticos: Hacking, sniffing, Denial of Service (DoS), ou disseminação de vírus/malware.
  • Spam e Fraude: Envio de e-mails em massa não solicitados ou atividades de phishing.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE (DISCLAIMER)

Conforme o Art. 18 e 19 do Marco Civil da Internet:

  • O ThorVPN não responde pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros ou atos ilícitos praticados pelo usuário através da conexão VPN.
  • O serviço é fornecido "como está" (as is). Não garantimos velocidade mínima constante, disponibilidade de 100% do tempo ou que o serviço contorne todos os bloqueios geográficos de terceiros (como streamings).

5. CUMPRIMENTO DA LEI E LOGS

Embora não registremos seu tráfego, o ThorVPN, como empresa sediada no Brasil, manterá os Logs de Conexão (IP de origem, data e hora) conforme exigido pelo Art. 15 da Lei 12.965/14.

Estes dados serão fornecidos a autoridades públicas apenas mediante ordem judicial.

O usuário concorda que o ThorVPN pode suspender o serviço caso haja indícios fundamentados de violação destes Termos.

6. ASSINATURAS E CANCELAMENTOS

  • Pagamentos são processados pelo Google Play Billing.
  • O cancelamento da recorrência deve ser feito diretamente na interface da Google Play Store.
  • Reembolsos seguem a política padrão do Google Play.

7. RESCISÃO

Podemos encerrar seu acesso ao ThorVPN a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer cláusula de Uso Aceitável (Seção 3), sem direito a reembolso de períodos remanescentes.

8. FORO E LEGISLAÇÃO

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.